Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.010/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.010-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.