Decreto nº 36.935/2024
Dispõe sobre a reforma ex-offício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar da 2º SGT QEP PM ORIENE LEAL DOS SANTOS.
DECRETO Nº 36.935-E, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a reforma ex-offício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar da 2º SGT QEP PM ORIENE LEAL DOS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de conformidade com o que dispõe o art. 31, inciso V; art. 59, inciso II; art. 67, inciso II; art. 116, inciso II (NR dada pela LC nº 260 de 02/08/2017), da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 996/IPER/PRESI/GPRES, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 4787, de 16 de outubro de 2024, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, que concede o benefício de "Reforma de Ofício por incapacidade definitiva para o serviço militar", com proventos integrais, à 2º Sargento QEP PM ORIENE LEAL DOS SANTOS, RESOLVE
Art. 1º Reformar ex-offício, por incapacidade definitiva para o serviço militar, a 2º Sargento QEP PM ORIENE LEAL DOS SANTOS, CPF (nº ocultado) , matrícula nº 47000850, do Quadro Especial de Praças da Polícia Militar (QEP PM);
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de outubro de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de novembro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.