Decreto nº 36.919/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.919-E, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, conferida na Lei Orçamentária Anual vigente, Crédito Suplementar por Anulação em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as programações elencadas no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1140 11101 Tribunal de Contas do Estado de Roraima 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1140 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
01 032 002 2012 9900 Realização de Fiscalização Orçamentária, Financeira e Contábil - Estado F 33901400 1.500 0000 Não NO 400.000,00
TOTAL GERAL: 400.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1140 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
01 032 002 2012 9900 Realização de Fiscalização Orçamentária, Financeira e Contábil - Estado F 33903000 1.500 0000 Não NO 150.000,00
F 33903600 1.500 0000 Não NO 250.000,00
TOTAL GERAL: 400.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.