Decreto nº 36.876/2024
"Dispõe sobre cessão de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Roraima - PMRR".
DECRETO Nº 36.876-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
"Dispõe sobre cessão de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Roraima - PMRR".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , de acordo com o que dispõem os artigos 36, 37, 100 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (NR dada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017), e com base nos autos do processo nº 00012.000061/2024.13, DECRETA:
Art. 1º Conceder a cessão da CAP QOSPM ANA KARINE LEITÃO DO VALE, CPF (nº ocultado) , Matrícula nº 47001789, do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOS PM), integrante da carreira policial militar do Estado de Roraima, para ficar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desempenhando suas atividades na função comissionada de Assessora de Saúde, Código TJ/DCA-13, com lotação no Centro Médico e de Qualidade de Vida, pelo prazo de 01 (um) ano sem prejuízo para a Polícia Militar do Estado de Roraima, cargo de natureza policial militar.
Art. 2º A cessão terá validade por 1 (um) ano, com efeitos a partir de 3 de maio de 2024, com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.