Decreto nº 36.119/2024
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 36.119-E, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 103, 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QCOPM ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido exonerado do Cargo Comissionado CM-VI Assessor Parlamentar Militar, pertencente à estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
Art. 2º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QCOPM ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado em Cargo Comissionado CM-III Assessor de Segurança da Presidência, pertencente à estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de junho de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.