Decreto nº 36.115/2024
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 36.115-E, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os artigos 100 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c
§ 8º, art. 1º, da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima, a Tenente-Coronel QOC PM CKETHISGLEY GISELLY BACELAR LIMA, CPF: 572.462.892-91, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeada no Cargo em Comissão de Assessor de Segurança Institucional, código MP/DAS-3 do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Roraima, função de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de maio de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de junho de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.