Decreto nº 36.100/2024
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 36.100-E, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 100, inciso III, alínea "1" e 103, ambos da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c o
§ 8º, art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Dentistas da Polícia Militar de Roraima, a Tenente-Coronel QOD PM FLÁVIA FARIA AFONSO, CPF (nº ocultado) , em razão de ter sido autorizada a sua participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Odontologista da Polícia Civil de Roraima, no período retroativo de 13/12/2023 a 10/05/2024, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de dezembro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de junho de 2024
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.