Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.080/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.080-E, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.