Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.064/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.064-E, DE 28 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.