Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.038/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.038-E, DE 21 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.