Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.031/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.031-E, DE 20 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.