Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.024/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.024-E, DE 16 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente