Decreto nº 36.021/2024
Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por Incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de Oficial inativo, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
DECRETO Nº 36.021-E, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por Incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de Oficial inativo, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual , na Emenda Constitucional nº 98 , de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, e com base no inciso II do art. 96, incisos IV e V do art. 99, ambos da da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima); c/c o inciso IV e
§1º, do art. 24, da Lei nº 10.486 , de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Distrito Federal e dá outras providências), e em conformidade com o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052 , de 29 de dezembro de 2004), RESOLVE:
Art. 1º Reformar, ex-offício, o 2º Tenente PM R/R FRANCISCO ALVES SILVA, Identidade Militar nº 37.377-SSP/RR, CPF (nº ocultado) , SIAPE nº 715.303-1, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 30 de novembro de 2023, combinado com o Relatório de Inspeção de Controle da Polícia Militar de Roraima, de 2 de fevereiro de 2024, que concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de maio de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.