Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.002/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.002-E, DE 9 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.