Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.945/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.945-E, DE 8 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.