Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.944/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.944-E, DE 8 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.