Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.943/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.943-E, DE 8 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.