Decreto nº 35.924/2024

DECRETO Nº 35.924-E, DE 3 DE MAIO DE 2024

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo SEI nº 21501.000200/2021.24, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual GERCELAINE GONÇALVES DE ALMIRANTE, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 040003577, lotada na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD/RR, para continuar exercendo cargo em comissão de Assistente de Diretoria - CNMT-I, junto a Companhia Energética de Roraima - CERR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 1 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 4 de fevereiro de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de maio de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.