Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.913/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.913-E, DE 2 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
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