Decreto nº 35.899/2024

DECRETO Nº 35.899-E, DE 29 DE ABRIL DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e com base nos autos do Processo nº 00012.000016/2021.16, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual DEBORA LANE MAIA DE MORAIS TORRES, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 040055580, lotada na Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM/RR, para continuar exercendo o cargo em comissão de Coordenadora de Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais - TJ/DCA-3, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de fevereiro de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de abril de 2024

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.