Decreto nº 35.896/2024

DECRETO Nº 35.896-E, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 15101.007378/2021.14, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual JOSEANE SILVA DE SOUZA, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 044004826, lotada na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD/RR, para continuar exercendo o cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Juiz - TJ/DCA-15, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 18 de fevereiro de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de abril de 2024

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.