Decreto nº 35.895/2024

DECRETO Nº 35.895-E, DE 29 DE ABRIL DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 013001.011229/05-65, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual FABIANE SÁ MARCHIORO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor I, matrícula nº 050022750, lotada na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, para continuar exercendo cargo em comissão de Secretária, código TJ/DAS - 410, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, regularizando o período de 23 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de abril de 2024

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.