Decreto nº 35.894/2024

DECRETO Nº 35.894-E, DE 29 DE ABRIL DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo físico nº 013001.011229/05-65, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 21.420 -E, de 8 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2818, de 8 de agosto de 2016, que autorizou a cessão da servidora estadual FABIANE SÁ MARCHIORO, ocupante do cargo de Professor I, matrícula nº 050022750, lotada na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, para exercer o cargo em comissão de Secretária, código TJ/DAS-410, no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de abril de 2024

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21420/2016 de //