Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.893/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.893-E, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.