Decreto nº 35.879/2024

DECRETO Nº 35.879-E, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Declara área de Especial Interesse Social para fins de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Roraima, a área de terra pública Estadual de aproximadamente 29,62 hectares, denominada Torres de Melo, localizada na Gleba "A", bairro Caranã, Município de Boa Vista/RR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe è conferida pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de o Estado promover medidas que permitam o cumprimento da função social da propriedade e a regularização de ocupações em imóveis urbanos de domínio do estado de Roraima, mediante outorga de instrumentos de titulação aos ocupantes;

CONSIDERANDO que a política de regularização fundiária urbana do Estado tem como fundamento a cidadania e a dignidade da pessoa humana, a garantia do direito social à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO o interesse público existente e a necessidade de diminuirmos os conflitos promovendo a destinação responsável da terra para o cumprimento de sua função social, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Especial Interesse Social para fins de Regularização Fundiária Urbana a área denominada TD Torres de Melo, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista sob o nº 86986, de propriedade do Estado de Roraima, cuja planta gráfica segue no

ANEXO I.

Art. 2º O Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA adotará os procedimentos necessários à regularização fundiária da área prevista neste Decreto, observada a Lei de Regularização Urbana em vigor e regulamentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de abril de 2024.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima