Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.861/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.861-E, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.