Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.847/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.847-E, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.