Decreto nº 35.844/2024

DECRETO Nº 35.844-E, DE 17 DE ABRIL DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica Autorizado a ausentar-se do Estado, o Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, para participar da 2ª reunião de 2024 e 7ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ, no período de 24 a 26 de abril de 2024, em Porto Velho - RO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de abril de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de abril 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima