Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.841/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 35.841-E, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente