Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.830/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual de Assistência Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.830-E, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual de Assistência Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.