Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.814/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.814-E, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.