Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.813/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.813-E, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.