Decreto nº 35.807/2024

DECRETO Nº 35.807-E, DE 10 DE ABRIL DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e em conformidade com o Processo nº 15101.010724/2021.33, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto Executivo nº 18.550 -E, de 1º de abril de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2495 de 1º de abril de 2015, que autoriza a cessão da servidora estadual ROSILANE DE CÁSSIA BARBOSA, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 040002833, lotada na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração, para exercer o cargo em comissão de Membro da CPL do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de abril de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18550/2015 de //