Decreto nº 35.801/2024

DECRETO Nº 35.801-E, DE 10 DE ABRIL DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III, art. 62, da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado a ausentar-se do Estado o Secretário de Estado da Fazenda, MANOEL SUEIDE FREITAS, para participar da Reunião Administrativa do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal - COMSEFAZ, para tratar do Projeto da Reforma Tributária nos dias 18 e 19 de setembro de 2023, na cidade de Brasília/DF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 18 de setembro de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de abril de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima