Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.792/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.792-E, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.