Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.767/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.767-E, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.