Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.760/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em decorrência de Convênio em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.760-E, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em decorrência de Convênio em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.