Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.662/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.662-E, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.