Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.661/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Junta Comercial do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.661-E, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Junta Comercial do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.