Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.658/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 35.658-E, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente