Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.629/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.629-E, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.