Decreto nº 35.621/2024
Revoga o Decreto nº 30.477-E, de 22 de junho de 2021.
DECRETO Nº 35.621-E, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Revoga o Decreto nº 30.477 -E, de 22 de junho de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos III e IV da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.477 -E, de 22 de junho de 2021, que alterou a redação do Decreto nº 22.552 -E, de 14 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 976 , de 14 de julho de 2014, o qual dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de março de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30477/2021 de //