Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.617/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas MPCRR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 35.617-E, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas MPCRR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente