Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.612/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor das Operações Especiais para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.612-E, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor das Operações Especiais para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.