Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.611/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.611-E, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.