Decreto nº 35.608/2024
Dispõe sobre a regulamentação da pontuação de Medalhas, Honrarias e Condecorações concedidas por ato de autoridades nacionais ou internacionais.
DECRETO Nº 35.608-E, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação da pontuação de Medalhas, Honrarias e Condecorações concedidas por ato de autoridades nacionais ou internacionais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:
Art. 1º Para efeitos de contagem de pontos na Ficha Individual de Oficiais e Praças, relativa à promoção no âmbito da Polícia Militar do Estado de Roraima, as Medalhas, Honrarias e Condecorações concedidas por ato de outras autoridades no âmbito nacional (federal, estadual ou municipal) ou internacional, outorgada corresponderá:
I - Oficiais - 0,10 pontos;
II - Praças - 10 pontos.
Parágrafo único. Os policiais militares agraciados com Medalhas, Honrarias e Condecorações enquadradas no caput deste artigo deverão submeter ao Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima o diploma correspondente ou ato de concessão para a devida apreciação e posterior publicação no Boletim Geral da corporação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de março de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima