Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.604/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.604-E, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.