Decreto nº 35.601/2024

DECRETO Nº 35.601-E, DE 6 DE MARÇO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 808 e no inciso II do art. 809, do Decreto nº 6.759 , de 5 de fevereiro de 2009, na Instrução Normativa nº 102, de 20 de dezembro de 1994, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Instrução Normativa nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, portador do RG (nº ocultado) SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 006.983.231-57, nomeado pelo Decreto nº 667 -P, publicado no DOE nº 4425, de 19 de abril de 2023, para atuar na qualidade de Cadastrador Delegado no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de março de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.