Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.600/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.600-E, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.