Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.568/2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas - MPCRR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.568-E, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas - MPCRR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.